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Legislação relevante

  • Reg. (EC) Nº 1080/2006 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional  EN  ES  FR  PT
  • Reg. (EC) Nº 1083/2006 - FEDER, FSE e o Fundo de Coesão  EN  ES  FR  PT
  • Reg. (EC) Nº 1083/2006 corrigendum  EN  ES  FR  PT
  • Reg. (EC) Nº 1828/2006 - normas de execução do Reg. (EC) No 1083/2006 e Reg (EC) No 1080/2006  EN  ES  FR  PT
  • Reg (EC) Nº 846/2009 - que altera o Reg. (EC) Nº 1828/2006  EN  ES  FR  PT
  • Reg. (EC) Nº 1084/2006 - Fundo de Coesão  EN  ES  FR  PT
  • Dir. 2004/18/EC - adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços  EN  ES  FR  PT
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